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Título:
ATO DA CMSP Nº 1.534 23/02/2022 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Prorroga por mais 90 dias o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho, com a finalidade de propor projeto de lei visando à instituição de um Código de Proteção Animal Municipal, a fim de organizar e sistematizar a legislação municipal sobre a matéria.
Publicação:
DOC 24/02/2022 p. 126 c. 1
Indexação:
Grupo de Trabalho - CMSP - Consolidação - Legislação - Proteção aos animais - Proposta - Projeto de lei - Código de Proteção Animal Municipal - Prazo - Prorrogação
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